Data: 15/10/2026
PREVIDÊNCIA PÚBLICA | RPPS | CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
A certificação profissional dos responsáveis pela gestão das aplicações financeiras e dos membros dos Comitês de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é uma exigência fundamental para a qualificação dos profissionais que participam das decisões sobre os recursos previdenciários. Em 2026, a comprovação da certificação de todos os membros titulares do Comitê de Investimentos passou a integrar as verificações realizadas pelo Ministério da Previdência Social, observadas as regras aplicáveis e a validade dos certificados anteriormente emitidos.
Público-alvo: responsável pela gestão das aplicações financeiras e membros titulares do Comitê de Investimentos.
Obrigatoriedade: certificação compatível com a função e os requisitos normativos aplicáveis.
Comitê de Investimentos: exigência de certificação para todos os membros titulares, conforme as regras vigentes.
Responsável pela gestão dos recursos: deve possuir a certificação exigida antes do exercício da função.
Níveis: básico, intermediário ou avançado, conforme a modalidade e os critérios aplicáveis.
Comprovação: observar os registros, documentos e procedimentos exigidos pelo Ministério da Previdência Social no Cadprev.
A certificação profissional dos Regimes Próprios de Previdência Social é um processo destinado a comprovar conhecimentos técnicos e qualificação para o exercício de determinadas funções na estrutura de gestão previdenciária.
No caso dos investimentos, a certificação busca assegurar que os profissionais envolvidos na análise, no acompanhamento e na tomada de decisões sobre os recursos previdenciários possuam conhecimentos compatíveis com suas responsabilidades.
A exigência está fundamentada no artigo 8º-B da Lei nº 9.717/1998 e nos dispositivos pertinentes da Portaria MTP nº 1.467/2022, consideradas suas alterações e regulamentações complementares.
A certificação, entretanto, não substitui os demais requisitos legais, a observância da política de investimentos, os controles internos ou a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na gestão do patrimônio previdenciário.
O profissional responsável pela gestão das aplicações financeiras do RPPS deve comprovar a certificação correspondente à sua função e atender aos demais requisitos legais aplicáveis.
Além da certificação, a legislação estabelece requisitos específicos para esse responsável, incluindo formação acadêmica de nível superior, experiência profissional comprovada nas áreas admitidas pela norma e atendimento aos critérios de idoneidade previstos na legislação.
A certificação deve ser compatível com o enquadramento do RPPS e com o nível exigido para a função. A escolha da modalidade adequada deve considerar o volume de recursos, a classificação aplicável ao regime e as regras vigentes.
O Comitê de Investimentos participa do processo de análise, avaliação e acompanhamento das aplicações financeiras do regime, conforme as atribuições estabelecidas na legislação local.
Desde 1º de janeiro de 2026, a verificação da certificação passou a abranger a totalidade dos membros titulares do Comitê de Investimentos, conforme as orientações do Ministério da Previdência Social.
Cada integrante deve observar a certificação exigida para sua função e o nível correspondente às regras aplicáveis ao RPPS. A composição do comitê, as nomeações, as atas e os registros funcionais também devem permanecer alinhados à legislação do ente federativo.
A certificação profissional relacionada à gestão dos recursos e aos membros dos Comitês de Investimentos é identificada pela modalidade CP RPPS CGINV, com níveis de qualificação que devem ser compatíveis com as exigências aplicáveis.
A nomenclatura e o nível da certificação devem ser confirmados na relação oficial de modalidades reconhecidas e nas regras vigentes. Não basta possuir um certificado: é necessário verificar sua validade, sua aceitação para a função e o atendimento ao nível exigido.
As regras de certificação para a gestão dos investimentos consideram o enquadramento do regime e o volume de recursos administrados. As orientações oficiais divulgadas pelo Ministério da Previdência Social apresentam diferentes níveis para o responsável pela gestão e para os membros titulares do Comitê de Investimentos.
RPPS com recursos a partir de R$ 500 milhões
As orientações de referência preveem certificação avançada para o responsável pela gestão e níveis diferenciados para os integrantes titulares do comitê.
RPPS com recursos a partir de R$ 10 milhões e abaixo de R$ 500 milhões
O enquadramento de referência prevê certificação intermediária para o responsável pela gestão e níveis diferenciados para os integrantes do comitê.
RPPS com recursos superiores a R$ 5 milhões e inferiores a R$ 10 milhões
As orientações de referência indicam certificação básica para o responsável pela gestão e para os membros titulares do comitê.
RPPS com recursos iguais ou inferiores a R$ 5 milhões: devem ser observadas as disposições específicas sobre certificação e constituição do comitê, inclusive as condições previstas na regulamentação.
Atenção: os valores e níveis acima são uma referência resumida das orientações publicadas para o enquadramento dos RPPS. A aplicação correta depende da regulamentação vigente, da classificação do regime, dos critérios de investidor qualificado ou profissional quando pertinentes e das regras de transição para certificados anteriores.
Antes de nomear um profissional ou concluir que determinada certificação é suficiente, consulte o manual oficial atualizado e as orientações específicas para a situação do regime.
Uma das principais mudanças para o exercício de 2026 é a exigência de comprovação da certificação de todos os membros titulares do Comitê de Investimentos.
A certificação do responsável pela gestão das aplicações financeiras e dos membros do comitê deve ser tratada como requisito anterior ao exercício das respectivas funções, conforme as disposições aplicáveis.
Para dirigentes e membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, existem exigências e verificações próprias, incluindo a comprovação da maioria dos integrantes nos prazos estabelecidos pela regulamentação.
O Ministério da Previdência Social também esclarece que os certificados de nível básico obtidos até 31 de dezembro de 2025 podem ser considerados válidos durante o prazo de vigência, conforme as regras de transição aplicáveis. A necessidade de atualização ou de adequação do nível deve ser verificada individualmente.
A análise deve considerar a data de emissão, a validade do certificado, a função exercida e os critérios normativos que se aplicam ao RPPS. Não se deve presumir que todo certificado anterior esteja automaticamente vencido ou que qualquer certificado válido seja suficiente para todas as funções.
A comprovação dos requisitos profissionais é realizada mediante o envio e o registro das informações e dos documentos exigidos pelo Ministério da Previdência Social.
Para evitar inconsistências, a unidade gestora deve manter seus registros atualizados, conferir a autenticidade dos certificados e verificar se as informações dos profissionais correspondem às funções efetivamente exercidas.
O registro da certificação não elimina a responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora pela verificação dos demais requisitos legais e pela atuação dos profissionais.
Os profissionais e as unidades gestoras devem utilizar as fontes oficiais para verificar os requisitos, as modalidades de certificação, as entidades habilitadas e a situação dos certificados.
Ministério da Previdência Social — Requisitos para dirigentes e conselheiros
Consultar requisitos oficiais
Manual da Certificação Profissional
Consultar o manual de certificação
Lista de profissionais certificados
Acessar informações sobre profissionais certificados
Informe Externo Mensal dos RPPS
Consultar orientações e atualizações de 2026
Legislação dos RPPS
Consultar normas previdenciárias
A qualificação dos profissionais envolvidos na gestão dos recursos contribui para o fortalecimento da governança, da transparência e dos controles sobre o patrimônio previdenciário.
O conhecimento técnico auxilia na avaliação de riscos, na análise de investimentos, no acompanhamento da carteira e na observância da política de investimentos aprovada pelo regime.
A certificação deve estar integrada a um conjunto mais amplo de boas práticas, que inclui segregação de responsabilidades, registro das decisões, análise de riscos, acompanhamento de resultados e prestação de contas.
Para os gestores públicos, manter a documentação organizada e acompanhar as alterações normativas é uma medida importante para reduzir falhas de conformidade e assegurar a regularidade dos procedimentos da unidade gestora.
Em 2026, a certificação profissional é um requisito essencial para o responsável pela gestão das aplicações financeiras e para os membros titulares do Comitê de Investimentos, respeitadas as normas aplicáveis e as regras de transição.
A unidade gestora deve confirmar a modalidade e o nível exigidos, a validade dos certificados, o enquadramento do regime e a correta comprovação das informações nos sistemas oficiais.
A recomendação é consultar o manual atualizado do Ministério da Previdência Social e a regulamentação vigente antes de tomar decisões sobre nomeações, certificações ou regularidade previdenciária.
Nota editorial: conteúdo informativo elaborado com base nas orientações públicas do Ministério da Previdência Social consultadas em 15 de outubro de 2026. Os requisitos podem variar conforme a função, o enquadramento do RPPS e as normas aplicáveis. Em caso de divergência, prevalecem a legislação vigente, os atos oficiais e as orientações atualizadas dos órgãos competentes.