Certificação RPPS 2026: veja as exigências para gestores de recursos e membros do Comitê de Investimentos


Data: 15/10/2026

PREVIDÊNCIA PÚBLICA   |   RPPS   |   CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A certificação profissional dos responsáveis pela gestão das aplicações financeiras e dos membros dos Comitês de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é uma exigência fundamental para a qualificação dos profissionais que participam das decisões sobre os recursos previdenciários. Em 2026, a comprovação da certificação de todos os membros titulares do Comitê de Investimentos passou a integrar as verificações realizadas pelo Ministério da Previdência Social, observadas as regras aplicáveis e a validade dos certificados anteriormente emitidos.

Certificação RPPS: o que é importante saber em 2026?

Público-alvo: responsável pela gestão das aplicações financeiras e membros titulares do Comitê de Investimentos.

Obrigatoriedade: certificação compatível com a função e os requisitos normativos aplicáveis.

Comitê de Investimentos: exigência de certificação para todos os membros titulares, conforme as regras vigentes.

Responsável pela gestão dos recursos: deve possuir a certificação exigida antes do exercício da função.

Níveis: básico, intermediário ou avançado, conforme a modalidade e os critérios aplicáveis.

Comprovação: observar os registros, documentos e procedimentos exigidos pelo Ministério da Previdência Social no Cadprev.

1. O que é a certificação profissional dos RPPS?

A certificação profissional dos Regimes Próprios de Previdência Social é um processo destinado a comprovar conhecimentos técnicos e qualificação para o exercício de determinadas funções na estrutura de gestão previdenciária.

No caso dos investimentos, a certificação busca assegurar que os profissionais envolvidos na análise, no acompanhamento e na tomada de decisões sobre os recursos previdenciários possuam conhecimentos compatíveis com suas responsabilidades.

A exigência está fundamentada no artigo 8º-B da Lei nº 9.717/1998 e nos dispositivos pertinentes da Portaria MTP nº 1.467/2022, consideradas suas alterações e regulamentações complementares.

A certificação, entretanto, não substitui os demais requisitos legais, a observância da política de investimentos, os controles internos ou a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na gestão do patrimônio previdenciário.

2. Quem precisa obter a certificação?

Responsável pela gestão das aplicações financeiras

O profissional responsável pela gestão das aplicações financeiras do RPPS deve comprovar a certificação correspondente à sua função e atender aos demais requisitos legais aplicáveis.

Além da certificação, a legislação estabelece requisitos específicos para esse responsável, incluindo formação acadêmica de nível superior, experiência profissional comprovada nas áreas admitidas pela norma e atendimento aos critérios de idoneidade previstos na legislação.

A certificação deve ser compatível com o enquadramento do RPPS e com o nível exigido para a função. A escolha da modalidade adequada deve considerar o volume de recursos, a classificação aplicável ao regime e as regras vigentes.

Membros titulares do Comitê de Investimentos

O Comitê de Investimentos participa do processo de análise, avaliação e acompanhamento das aplicações financeiras do regime, conforme as atribuições estabelecidas na legislação local.

Desde 1º de janeiro de 2026, a verificação da certificação passou a abranger a totalidade dos membros titulares do Comitê de Investimentos, conforme as orientações do Ministério da Previdência Social.

Cada integrante deve observar a certificação exigida para sua função e o nível correspondente às regras aplicáveis ao RPPS. A composição do comitê, as nomeações, as atas e os registros funcionais também devem permanecer alinhados à legislação do ente federativo.

3. Quais são os níveis de certificação para investimentos?

A certificação profissional relacionada à gestão dos recursos e aos membros dos Comitês de Investimentos é identificada pela modalidade CP RPPS CGINV, com níveis de qualificação que devem ser compatíveis com as exigências aplicáveis.

Modalidades de certificação CGINV

CP RPPS CGINV I

Nível básico, destinado às situações em que essa graduação atende aos requisitos aplicáveis.

CP RPPS CGINV II

Nível intermediário, aplicável às funções e aos enquadramentos que exigem essa graduação.

CP RPPS CGINV III

Nível avançado, destinado às situações em que a regulamentação exige essa qualificação.

A nomenclatura e o nível da certificação devem ser confirmados na relação oficial de modalidades reconhecidas e nas regras vigentes. Não basta possuir um certificado: é necessário verificar sua validade, sua aceitação para a função e o atendimento ao nível exigido.

4. Como o nível exigido varia conforme os recursos do RPPS?

As regras de certificação para a gestão dos investimentos consideram o enquadramento do regime e o volume de recursos administrados. As orientações oficiais divulgadas pelo Ministério da Previdência Social apresentam diferentes níveis para o responsável pela gestão e para os membros titulares do Comitê de Investimentos.

Referência geral para o enquadramento

RPPS com recursos a partir de R$ 500 milhões

As orientações de referência preveem certificação avançada para o responsável pela gestão e níveis diferenciados para os integrantes titulares do comitê.

RPPS com recursos a partir de R$ 10 milhões e abaixo de R$ 500 milhões

O enquadramento de referência prevê certificação intermediária para o responsável pela gestão e níveis diferenciados para os integrantes do comitê.

RPPS com recursos superiores a R$ 5 milhões e inferiores a R$ 10 milhões

As orientações de referência indicam certificação básica para o responsável pela gestão e para os membros titulares do comitê.

RPPS com recursos iguais ou inferiores a R$ 5 milhões: devem ser observadas as disposições específicas sobre certificação e constituição do comitê, inclusive as condições previstas na regulamentação.

Atenção: os valores e níveis acima são uma referência resumida das orientações publicadas para o enquadramento dos RPPS. A aplicação correta depende da regulamentação vigente, da classificação do regime, dos critérios de investidor qualificado ou profissional quando pertinentes e das regras de transição para certificados anteriores.

Antes de nomear um profissional ou concluir que determinada certificação é suficiente, consulte o manual oficial atualizado e as orientações específicas para a situação do regime.

5. O que mudou em 2026?

Uma das principais mudanças para o exercício de 2026 é a exigência de comprovação da certificação de todos os membros titulares do Comitê de Investimentos.

A certificação do responsável pela gestão das aplicações financeiras e dos membros do comitê deve ser tratada como requisito anterior ao exercício das respectivas funções, conforme as disposições aplicáveis.

Para dirigentes e membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, existem exigências e verificações próprias, incluindo a comprovação da maioria dos integrantes nos prazos estabelecidos pela regulamentação.

O Ministério da Previdência Social também esclarece que os certificados de nível básico obtidos até 31 de dezembro de 2025 podem ser considerados válidos durante o prazo de vigência, conforme as regras de transição aplicáveis. A necessidade de atualização ou de adequação do nível deve ser verificada individualmente.

A análise deve considerar a data de emissão, a validade do certificado, a função exercida e os critérios normativos que se aplicam ao RPPS. Não se deve presumir que todo certificado anterior esteja automaticamente vencido ou que qualquer certificado válido seja suficiente para todas as funções.

6. Como comprovar a certificação no Cadprev?

A comprovação dos requisitos profissionais é realizada mediante o envio e o registro das informações e dos documentos exigidos pelo Ministério da Previdência Social.

Para evitar inconsistências, a unidade gestora deve manter seus registros atualizados, conferir a autenticidade dos certificados e verificar se as informações dos profissionais correspondem às funções efetivamente exercidas.

  • Conferir a validade e a modalidade da certificação;
  • Verificar o enquadramento do RPPS e o nível exigido;
  • Manter atualizadas as informações dos profissionais titulares;
  • Registrar os documentos exigidos nos sistemas oficiais;
  • Conferir a composição do Comitê de Investimentos e os atos de nomeação;
  • Monitorar prazos de validade e necessidades de renovação.

O registro da certificação não elimina a responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora pela verificação dos demais requisitos legais e pela atuação dos profissionais.

7. Onde consultar as regras e as entidades certificadoras?

Os profissionais e as unidades gestoras devem utilizar as fontes oficiais para verificar os requisitos, as modalidades de certificação, as entidades habilitadas e a situação dos certificados.

Ministério da Previdência Social — Requisitos para dirigentes e conselheiros
Consultar requisitos oficiais

Manual da Certificação Profissional
Consultar o manual de certificação

Lista de profissionais certificados
Acessar informações sobre profissionais certificados

Informe Externo Mensal dos RPPS
Consultar orientações e atualizações de 2026

Legislação dos RPPS
Consultar normas previdenciárias

8. Por que a certificação é importante para a governança previdenciária?

A qualificação dos profissionais envolvidos na gestão dos recursos contribui para o fortalecimento da governança, da transparência e dos controles sobre o patrimônio previdenciário.

O conhecimento técnico auxilia na avaliação de riscos, na análise de investimentos, no acompanhamento da carteira e na observância da política de investimentos aprovada pelo regime.

A certificação deve estar integrada a um conjunto mais amplo de boas práticas, que inclui segregação de responsabilidades, registro das decisões, análise de riscos, acompanhamento de resultados e prestação de contas.

Para os gestores públicos, manter a documentação organizada e acompanhar as alterações normativas é uma medida importante para reduzir falhas de conformidade e assegurar a regularidade dos procedimentos da unidade gestora.

Resumo: o que o RPPS precisa verificar?

Em 2026, a certificação profissional é um requisito essencial para o responsável pela gestão das aplicações financeiras e para os membros titulares do Comitê de Investimentos, respeitadas as normas aplicáveis e as regras de transição.

A unidade gestora deve confirmar a modalidade e o nível exigidos, a validade dos certificados, o enquadramento do regime e a correta comprovação das informações nos sistemas oficiais.

A recomendação é consultar o manual atualizado do Ministério da Previdência Social e a regulamentação vigente antes de tomar decisões sobre nomeações, certificações ou regularidade previdenciária.

Nota editorial: conteúdo informativo elaborado com base nas orientações públicas do Ministério da Previdência Social consultadas em 15 de outubro de 2026. Os requisitos podem variar conforme a função, o enquadramento do RPPS e as normas aplicáveis. Em caso de divergência, prevalecem a legislação vigente, os atos oficiais e as orientações atualizadas dos órgãos competentes.

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